Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

Faturação Eletrónica

A obrigação imposta pelo art. 11.º da Diretiva Comunitária 2014/55/EU, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, foi transposta para o ordenamento jurídico português, nomeadamente para o art. 299.º-B do Código dos Contratos Públicos. O DL n.º 123/2018, de 28 de dezembro, veio definir o modelo para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e alterou a redação do art. 9º do DL n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, passando a definir a data de implementação obrigatória da faturação eletrónica

a) Entidades públicas enquanto entidades cocontratantes: até 31 de dezembro de 2020;

b) Grandes empresas: até 18 de abril de 2020;

c) Micro, pequenas e médias empresas: até 31 de dezembro de 2020.


Para os devivos efeitos solicita-se o preenchimento dos dados infra refentes à v/ empresa.
 

Entidade *

NIF *

Classificação *

Observações/Dúvidas

Anexos

 
​A AdRA encontra-se ao dispor para prestar os esclarecimentos e apoio necessário para dar início ao processo de faturação eletrónica.

Para qualquer esclarecimento adicional por favor contacte-nos:
E-mail: apoio.fatura.adra@adp.pt Contacto: 234 910 266